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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_193210_DF_1269418969965.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_193210_DF_1269418969967.pdf
Relatório e VotoRESP_193210_DF_1269418969966.pdf
VotoRESP_193210_DF_1269418969968.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚM. 207. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA.

"Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, par. único do CPP, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do"Parquet"objetiva situação mais gravosa" ( REsp 128.660-SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 22.09.97). Reiterada jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial. Hipótese em que o recorrido exibiu espontaneamente CNH falsa aos policiais, durante procedimento investigatório de tráfico de entorpecentes. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença monocrática que condenou o recorrido como incurso nas penas do art. 304 de Estatuto Repressivo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, MAIORIA, APELAÇÃO CRIMINAL, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, OBJETIVO, ACUSAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, REU, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DEFESA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, IRRELEVANCIA, ACUSADO, APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, MOMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTES.

Veja

  • EMBARGOS INFRINGENTES - ACUSAÇÃO
    • STJ - RESP 128660 -SP
  • DOCUMENTO FALSO
    • STF - 72242-PR, HC 70179, HC 70422, HC 70813
    • STJ - RESP 1334 -SP, RESP 606 -SP (RSTJ 10/335), RESP 8196 -SP (RSTJ 24/461, RT 676/364)

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL, 8A. ED., SÃO PAULO, ATLAS, P. 670.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8396792/recurso-especial-resp-193210-df-1998-0079151-5