Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-5

"Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, par. único do CPP, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do"Parquet"objetiva situação mais gravosa" ( REsp 128.660-SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 22.09.97). Reiterada jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial. Hipótese em que o recorrido exibiu espontaneamente CNH falsa aos policiais, durante procedimento investigatório de tráfico de entorpecentes. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença monocrática que condenou o recorrido como incurso nas penas do art. 304 de Estatuto Repressivo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, MAIORIA, APELAÇÃO CRIMINAL, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, OBJETIVO, ACUSAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, REU, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DEFESA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, IRRELEVANCIA, ACUSADO, APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, MOMENTO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTES.