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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 160125 DF 1997/0092404-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160125 DF 1997/0092404-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/05/1999 p. 172
LEXSTJ vol. 123 p. 250
RSTJ vol. 119 p. 473
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_160125_DF_1269425795460.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDOS CUMULADOS E DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS LITISCONSORTES POSSUAM LEGITIMIDADE PARA TODOS OS PEDIDOS. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.

I - Consoante entendimento fixado pela Turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.
II - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, na dor, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.
III - Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação por dano moral decorrente da morte de irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto.
IV - A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do art. 46, CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Bueno de Souza e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CONDIÇÃO, FISCAL DA LEI, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IRRELEVANCIA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO INDISPONIVEL. LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, IRMÃO, VITIMA, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, EFEITO PATRIMONIAL. CABIMENTO, LITISCONSORCIO ATIVO, IRMÃO, MÃE, VITIMA, HIPOTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, IRRELEVANCIA, INDEPENDENCIA, LEGITIMAÇÃO, DIVERSIDADE, PEDIDO.

Doutrina

  • Obra: DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO
  • Autor: COSTA LEITE
  • Obra: DANO MORAL, 2ª ED, RT, N. 41, P. 70
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, RT, SÃO PAULO, N.25, 1993, P. 144
  • Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR

Referências Legislativas

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