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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1997/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_147997_RJ_1269432008176.pdf
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Ementa

1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária.
2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07. 3. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, CONSÓRCIO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LIDE, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, CAPACIDADE PROCESSUAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, V. 1, FORENSE, P. 27
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8397500/recurso-especial-resp-147997-rj-1997-0064502-9