TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E/OU DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. É legítima a antecipação do recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica (ou contribuição social sobre o lucro), por isso que a disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do tributo, é adquirida no decorrer do exercício financeiro. Jurisprudência pacífica da Eg. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 116898 PR 1996/0079563-0

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E/OU DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. É legítima a antecipação do recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica (ou contribuição social sobre o lucro), por isso que a disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do tributo, é adquirida no decorrer do exercício financeiro. Jurisprudência pacífica da Eg.

1ª Seção, através de julgados proferidos por ambas as Turmas de Direito Público que a integram, em consonância com o Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EXIGENCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONOMICA, DISPONIBILIDADE JURIDICA, RENDA, PERIODO, EXERCICIO SOCIAL.

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED SUM:000083 (STJ)
LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989
LEG:FED DEL:002354 ANO:1987

Sucessivo

RESP 116855 MG 1996/0079453-7 DECISÃO:04/03/1999
RESP 108886 MG 1996/0060378-2 DECISÃO:04/03/1999
RESP 108880 RS 1996/0060360-0 DECISÃO:04/03/1999