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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 116898 PR 1996/0079563-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116898 PR 1996/0079563-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/05/1999 p. 155
Julgamento
4 de Março de 1999
Relator
MIN. PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_116898_PR_1269441859024.pdf
Relatório e VotoRESP_116898_PR_1269441859023.pdf
VotoRESP_116898_PR_1269441859025.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E/OU DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. É legítima a antecipação do recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica (ou contribuição social sobre o lucro), por isso que a disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do tributo, é adquirida no decorrer do exercício financeiro. Jurisprudência pacífica da Eg.

1ª Seção, através de julgados proferidos por ambas as Turmas de Direito Público que a integram, em consonância com o Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Júnior e Hélio Mosimann.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EXIGENCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONOMICA, DISPONIBILIDADE JURIDICA, RENDA, PERIODO, EXERCICIO SOCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
  • LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989
  • LEG:FED DEL:002354 ANO:1987

Sucessivo

  • RESP 116855 MG 1996/0079453-7 DECISÃO:04/03/1999
  • RESP 108886 MG 1996/0060378-2 DECISÃO:04/03/1999
  • RESP 108880 RS 1996/0060360-0 DECISÃO:04/03/1999
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