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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112209 RS 1996/0068989-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 18 anos
    Processo
    REsp 112209 RS 1996/0068989-0
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 03/05/1999 p. 142
    Julgamento
    20 de Outubro de 1998
    Relator
    Ministro EDUARDO RIBEIRO

    Ementa

    Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens.

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