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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112209 RS 1996/0068989-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 112209 RS 1996/0068989-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/1999 p. 142
Julgamento
20 de Outubro de 1998
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_112209_RS_1269492283854.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_112209_RS_1269492283856.pdf
Relatório e VotoRESP_112209_RS_1269492283855.pdf
VotoRESP_112209_RS_1269492283857.pdf
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Ementa

Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Costa Leite e Nilson Naves. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Waldemar Zveiter (§ 2º, art. 162, RISTJ).

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, REFERENCIA, VALOR, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, PAGAMENTO, TRABALHADOR, ATIVIDADE, HIPOTESE, ENTREGA, TIQUETE, OBJETIVO, COMPRA, ALIMENTAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO IN NATURA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 112062 RS 1996/0068593-2 DECISÃO:13/04/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8399887/recurso-especial-resp-112209-rs-1996-0068989-0