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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 597480 RS 2003/0180647-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 597480 RS 2003/0180647-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.06.2005 p. 207

Julgamento

5 de Maio de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_597480_RS_05.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL – ART. , § ÚNICO, DA LC Nº 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACÓRDÃO MAJORITÁRIO – AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES – SÚMULA 207 STJ- PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp. 435.835/SC. - No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (28.02.96) e as datas dos recolhimentos, não há que se falar em prescrição. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da eg.

1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A iterativa jurisprudência da 1ª Seção firmou entendimento majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos em relação aos honorários advocatícios, é inadmissível o apelo especial da empresa, que pressupõe o esgotamento das vias processuais ordinárias (Súm. 207-STJ). -Recursos especiais não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, ENCERRAMENTO, CONTAGEM, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO ; INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO / HIPÓTESE, TRIBUTO, PIS, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO ; IRRELEVÂNCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, BASE DE CÁLCULO, PIS, SOBRE, FATURAMENTO, SEXTO MÊS, ANTES, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ; CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TERMO FINAL, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1970, PREVISÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, SEIS MESES, ANTES, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 1995, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, MÊS, ANTERIOR, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PIS, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, OU, DATA, SENADO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE, BASE DE CÁLCULO, PIS, PERÍODO, ANTERIOR, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, OU, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, PIS ; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.

Veja

  • TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - ERESP 435835-SC, ERESP 416266 -MG, EAG 494714 -RS, ERESP 503271 -SP
  • PIS - FATO GERADOR - FATURAMENTO
    • STJ - RESP 240938 -RS (RSTJ 137/132, RET 13/35), RESP 248893 -SC (RDDT 73/178, RADCOAST 25/49), RESP 294337 -RS
  • PIS - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA
    • STJ - ERESP 255973 -RS
  • BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 278227 -PR, ERESP 249038 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 591605 GO 2003/0169746-4 DECISÃO:21/06/2005
  • REsp 499270 SC 2003/0021650-7 DECISÃO:08/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84002/recurso-especial-resp-597480-rs-2003-0180647-5