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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 480712 SP 2002/0163411-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 480712 SP 2002/0163411-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 124
REPDJ 05.09.2005 p. 207
Julgamento
12 de Maio de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_480712_SP_12.05.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

1. Tratando-se de ação difusa ajuizada com a finalidade de impedir a contratação de empréstimo por parte do Município de Diadema-SP junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema - IPRED, constando expressamente do pedido a anulação dos contratos administrativos eventualmente firmados com base na Lei Complementar municipal 57/96, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário.
2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque, consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. , LIV, da CF/88).
3. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo.
4. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC, inocorrendo preclusão.
5. Hipótese em que o pedido de citação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema foi efetuado pelo autor mais de uma vez antes da prolação da sentença.
6. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação do art. 47 do CPC, declarar a nulidade do processo a partir do momento em que IPRED deveria ter sido citado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NULIDADE, AÇÃO POPULAR, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ENTRE, MUNICÍPIO, E, IPREM / HIPÓTESE, FALTA, CITAÇÃO, IPREM / DECORRÊNCIA, AUTOR, REQUERIMENTO, CITAÇÃO, IPREM, ANTES, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ; OBRIGATORIEDADE, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, LITISCONSORTE ; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, E, NORMA DE ORDEM PÚBLICA ; OCORRÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, FALTA, INTENÇÃO, PREJUÍZO, PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO, POR, LITIGANCIA DE MÁ-FÉ / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, ALEGAÇÃO, NULIDADE, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / DECORRÊNCIA, FALTA, CITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, AUTOR ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA
    • STJ - RESP 405706 -SP (RJADCOAS 42/32), RESP 171317 -RJ, RESP 125841 -MG
  • VOTO VENCIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
    • STJ - RESP 241109 -BA (LEXSTJ 182/112)

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1998, P. 119-120.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001, P. 237-238.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, SÃO PAULO, RT, 2002, P. 350.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: LITISCONSÓRCIO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 242-243.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00047 ART :00243
  • LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART :00006 PAR: 00005
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00054
  • LEG:MUN LCP:000057 ANO:1996 (DIADEMA SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84019/recurso-especial-resp-480712-sp-2002-0163411-0

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