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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 657404 PR 2004/0057376-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 657404 PR 2004/0057376-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 149
REVFOR vol. 383 p. 339
Julgamento
12 de Maio de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_657404_PR_12.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF.
2. A regra do art. 145, do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento.
3. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado.
4. Isto porque, "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituiçãodo crédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24a edição, pág. 374) que “as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento." 5. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento nas seguinte premissas: a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de res o amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tomariam simplesmente inviável a cobrança do tributo. 6. Precedentes: RESP n.º 645.739/RS, deste relator, DJ de 21.03.2005;RESP 666.743/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 16.11.2004, RESP 86.372/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; AGA 469.086/GO, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

VALIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, DÉBITO, IPTU, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REMESSA, DOCUMENTO, COBRANÇA, POR, CORREIO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, CONHECIMENTO, PERIODICIDADE, ANO, TRIBUTO ; SUBSTITUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ; CARACTERIZAÇÃO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 645739 -RS, RESP 86372 -RS, AGRG NO AG 469086 -GO, RESP 666743 -PR, RESP 140652 -MG

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 780.
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 24ª ED., P. 374.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84099/recurso-especial-resp-657404-pr-2004-0057376-1