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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 616978 RJ 2004/0091977-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 616978 RJ 2004/0091977-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.06.2005 p. 137

Julgamento

5 de Maio de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_616978_RJ_05.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DO ART. 544, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. "Os títulos da dívida pública questionados, além de não possuírem valor de mercado certo, remontam ao início do século e já se encontram prescritos". Alegação de emissão dos títulos com rastro em Decreto-lei inconstitucional posto não preenchidos os requisitos do diploma excepcional, na forma da Carta de 1967. Alegação de afronta à ordem constitucional e à legislação infraconstitucional.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da Carta Magna.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84105/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-616978-rj-2004-0091977-4