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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 51263 SP 2005/0208712-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 281
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51263_SP_27.09.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL, NECESSARIAMENTE, FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 09 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

1. O reconhecimento pessoal do Paciente foi realizado na fase inquisitorial pelas vítimas, tendo sido, posteriormente, ratificado em juízo, na presença do defensor nomeado. Inexiste, nesse particular, qualquer irregularidade a ser sanada pois a prova testemunhal, colhida no inquérito foi confirmada em juízo, harmonizando-se com o conjunto probatório dos autos. 3. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. Faz-se, pois, necessária, a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, principalmente se o ato processual se realiza em local diverso do da segregação do acusado. 4. Reconhecer que houve concurso material entre os crimes de roubo imputados ao Paciente implica, necessariamente, acurado exame do conjunto probatório aferido na instrução criminal, o que não se coaduna com a cognição sumária do habeas corpus. 5. O alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, não foi suscitado na impetração originária e tampouco apreciado pelo Tribunal a quo, logo, não pode ser examinado, na presente oportunidade, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. 6. É de rigor a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Reconhecida a conexão, nos termos do art. 76, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Penal, entre os dois roubos apurados, a competência para o julgamento dos crimes é, de fato, do Juízo de Direito da Comarca de Sorocaba/SP, pois, a teor do art. 83, do Código Processo Penal, foi o que primeiro conheceu e despachou um dos processos. 8. A negativa do apelo em liberdade ao réu que, preso em flagrante, assim permaneceu durante toda a instrução criminal, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência, pois nada mais é do que efeito da sentença penal que o condenou, a teor do disposto no art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula n.º 09, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO - NULIDADE RELATIVA
    • STJ - HC 62238 -SP, HC 48835 -MS, RESP 528011 -SP, RESP 466368 -SP
  • CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - RHC 11896 -MG
  • DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU MANTIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • STJ - HC 75413 -SP, HC 62882 -RS

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8429/habeas-corpus-hc-51263

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