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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 244847 SP 2000/0001419-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 244847 SP 2000/0001419-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 263
REVJUR vol. 333 p. 113
RSTJ vol. 198 p. 268
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_244847_SP_19.05.2005.pdf
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Ementa

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

I - A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.
II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEGURO-SAÚDE - INVALIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE TRATAMENTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84365/recurso-especial-resp-244847-sp-2000-0001419-2

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