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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 673380 RS 2004/0116353-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 673380 RS 2004/0116353-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 360
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_673380_RS_19.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE CLASSE. DESCABIMENTO.

1. A atual sistemática do processo executivo das sentenças proferidas em sede de ações coletivas é estabelecida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil, sendo imprescindível o enquadramento do direito pleiteado, em uma das seguintes classes: difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
2. É insofismável a natureza individual homogênea do direito dos Servidores Públicos a determinado reajuste de vencimentos, vantagem ou adicional remuneratórios, pois, em regra, este se origina de uma disposição legal, aplicável a todos indistintamente, razão pela qual podem ser tutelados judicialmente de forma global, não obstante a possibilidade de ser pleiteado individualmente.
3. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
4. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária –, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito Precedentes.
5. A execução da tutela coletiva, ajuizadas por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado.
6. Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentença genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1º-D da Medida Provisória n.º 2.180/35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, caso não haja a oposição dos embargos à execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO COLETIVA, AJUIZAMENTO, SINDICATO, DEFESA, CATEGORIA PROFISSIONAL / INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA ; EXISTÊNCIA, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA, MOMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Veja

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO DA TUTELA COLETIVA, 1ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 73/74.
  • Autor: ELTON VENTURINI
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2004, P. 883/884.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: EXECUÇÃO NAS AÇÕES COLETIVAS, REVISTA FORENSE, Nº 369, SET-OUT/2003, P. 124.
  • Autor: LEONARDO GRECO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001D (ACRESCENTADO PELA MPR 2180/01)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (REEDITADA SOB O Nº 2180-35/01)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84402/recurso-especial-resp-673380-rs-2004-0116353-7

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