6 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605687 AM 2003/0202450-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 605687 AM 2003/0202450-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 273
RSTJ vol. 198 p. 328
RSTJ vol. 198 p. 328
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. JUNTADA. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. SIGILO TELEFÔNICO. REGISTRO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. USO AUTORIZADO COMO PROVA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL. ATOS POSTERIORES. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEFESA DA INTIMIDADE. POSSIBILIDADE. - A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos do art. 72, § 1.º, da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações). - Parte que autoriza a juntada, pela parte contrária, de documento contendo informações pessoais suas, não pode depois ingressar com ação pedindo indenização, alegando violação do direito à privacidade pelo fato da juntada do documento. Doutrina dos atos próprios. - O rol das hipóteses de segredo de justiça não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA
- STF - HC 74678-1/SP
Doutrina
- Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, CAMPINAS, BOOKSELLER, 2000, P. 64.
- Autor: PONTES DE MIRANDA
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 231.
- Autor: ANTONIO DALL'AGNOL
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. II, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 18.
- Autor: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00155
- LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00072 PAR: 00001
- LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00060
