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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 40278 PR 2004/0176250-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 20.06.2005 p. 313

Julgamento

7 de Abril de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_40278_PR_07.04.2005.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. Muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, dada pela Lei n.º 10.792/2003, não exija mais o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo das Execuções, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido. (Precedente). Writ denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, REQUISIÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO, ÂMBITO, JULGAMENTO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDÊNCIA, CONDENADO, CRIME, FURTO QUALIFICADO, E, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, CUMPRIMENTO, UM TERÇO, PENA, E, APRESENTAÇÃO, BOM COMPORTAMENTO ; E, MINISTÉRIO PÚBLICO, APRESENTAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, CONDENADO / POSSIBILIDADE, JUIZ, EXIGÊNCIA, CONDENADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO ; IRRELEVÂNCIA, LEI NOVA, 2003, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, EXAME CRIMINOLÓGICO. DESCABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME FECHADO, REGIME SEMI-ABERTO / HIPÓTESE, COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PARECER DESFAVORÁVEL, CONDENADO, ÂMBITO, EXAME CRIMINOLÓGICO / NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.

Veja

    • STJ - HC 37440 -RS

Doutrina

  • Obra: ARTIGO DOUTRINÁRIO, IN WWW. CPC.ADV.BR
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 83641 GO 2007/0120235-4 DECISÃO:07/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84480/habeas-corpus-hc-40278-pr-2004-0176250-1

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