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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 724342 AL 2005/0022861-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 724342 AL 2005/0022861-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 248
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_724342_AL_22.03.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. PIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 74 DA LEI N. 9.430/96 E 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 213/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. No tocante à alínea a, impõe-se o não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, uma vez que a recorrente aponta como malferidos dispositivos de lei federal nem sequer cogitados pelo Tribunal a quo, que decidiu a questão sob enfoque diverso, qual seja, o não-cabimento do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS. Merece acolhida a irresignação, porém, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, pois há nítida dissonância entre o entendimento esposado no v. acórdão recorrido e a orientação firmada por este Sodalício no sentido do cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário. Essa a dicção da Súmula 213 do STJ: "o mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária". Precedentes: REsp 623.996/AL, da relatoria deste Magistrado, DJU 1.2.2005 e EDcl no REsp 419.984/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1.12.2003. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o cabimento do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação de créditos tributários, com o conseqüente retorno dos autos à instância ordinária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
  • MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS -
    CABIMENTO

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI N.º 9.756/98, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 256-257.
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213
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