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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_36721_SP_02.06.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES - COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RITO PROCESSUAL DO ART. 733 DO CPC - DECISÕES ENSEJADORAS DOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR-EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1 - Inexiste nulidade nos decretos de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, por ausência de fundamentação, se as decisões nas quais os mesmos se basearam encontram-se devidamente fundamentadas.
2 - Esta Corte de Uniformização firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se averiguar, na via estreita do habeas corpus, as condições financeiras do devedor-executado de suportar o valor fixado a título de pensão alimentícia (cf. AgRg no HC nº 27.215/MG, RHC nº 17.058/SP e HC nº 27.080/RJ).
3 - Não tendo sido levados ao conhecimento das instâncias ordinárias os fatos novos alegados nesta seara, este Tribunal Superior não pode analisá-los, sob pena de supressão de instância. Se isso não bastasse, tais fatos (modificação do valor do crédito, pedido de alteração do rito processual adotado e necessidade do devedor vir ao Brasil) não afastam a validade dos mandados de prisão expedidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Veja

  • HABEAS CORPUS - MATÉRIA FÁTICA
  • PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÕES VENCIDAS - CURSO DA LIDE
    • STJ - HC 36692 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84608/habeas-corpus-hc-36721-sp-2004-0097681-3