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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 218689 RS 1999/0051213-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 218689 RS 1999/0051213-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 288
LEXSTJ vol. 191 p. 57
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_218689_RS_24.08.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

1. Na condição de alienante, mediante contrato de promessa de compra e venda com reserva de domínio, pela empresa foi argüida ilegitimidade passiva, em ação de responsabilidade civil proposta pelos filhos das vítimas, falecidas em acidente automobilístico, causado pelo adquirente. A argüição foi rejeitada no saneador. Na audiência de instrução e julgamento houve reiteração da preliminar, afastada sob o fundamento de fora do prazo o pedido de reconsideração.
2. Tirado agravo de instrumento, o Tribunal de origem, dele não conhecendo, em sede de embargos de declaração opostos veio a fixar a possibilidade do reexame da prejudicial na sentença. Desta houve apelação, sendo, no entanto, mantida a decisão de primeiro grau. Nestas circunstâncias, tem-se por violada a regra do § 3º, do art. 267 do Código de Processo Civil, porquanto, a par de irrecorrido o saneador, a matéria foi novamente decidida no julgamento da apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, COM, CLÁUSULA, RESERVA DE DOMÍNIO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO SANEADOR / NÃO OCORRÊNCIA, COISA JULGADA, TESE, REFERÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA ; OBSERVÂNCIA, MATÉRIA, CONHECIMENTO, EX OFFICIO ; NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMPRESA, ALIENANTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO DE DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, VENDA, COM, RESERVA DE DOMÍNIO / OBSERVÂNCIA, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTES, OCORRÊNCIA, SINISTRO ; CARACTERIZAÇÃO, POSSUIDOR DIRETO, E, DEPOSITÁRIO, BEM ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR.

Veja

  • ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR
    • STJ - RESP 23039 -GO (RSTJ 47/263, RSTJ 72/421), RESP 31586 -RS (LEXSTJ 137/92), RESP 34276 -GO (RSTJ 72/434)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84626/recurso-especial-resp-218689-rs-1999-0051213-8

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