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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 656838 RS 2004/0061219-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 656838 RS 2004/0061219-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.06.2005 p. 219
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_656838_RS_17.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUS. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC.

I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.
II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • SUS - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO À
    VIDA E À SAÚDE
    • STJ - RMS 17425 -MG, RESP 658323 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00001 INC:00003 ART :00005 ART :00006 ART :00100 ART :00196
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461 PAR: 00005

Sucessivo

  • REsp 796663 RS 2005/0184925-0 DECISÃO:16/08/2007
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