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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 699181 MG 2004/0153965-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 699181 MG 2004/0153965-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 319
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_699181_MG_24.05.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

1. Com a edição da Súmula 283/STJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de reconhecer a qualidade de instituição financeira das administradoras de cartão de crédito, bem como a validade da cláusula-mandato.
2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
3. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).
4. Não cabe indenização por danos morais quando a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito é feita licitamente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Veja

  • INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO DECRETO
    22.626/33
    • STJ - RESP 436191 -RS, RESP 436214 -RS, RESP 324813 -RS
  • INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)
  • COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 330848 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000283 SUM:000294
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
  • LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
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