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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 463380 RS 2002/0113654-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 463380 RS 2002/0113654-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 168
Julgamento
3 de Maio de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_463380_RS_03.05.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 535DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

2. Não configura omissão a ausência de análise dos fundamentos em que se funda o pedido de reforma do acórdão recorrido (violação do artigo 43 do Código Tributário Nacional), já que tendo o acórdão recorrido via especial afastado a sua aplicação por entender inexistir prova pré-constituída nos autos do direito certo e líquido alegado pela ora embargante, a investigação de sua suposta violação esbarraria no óbice sumular nº 7 deste Sodalício.
3. Não se pode prequestionar matéria constitucional mediante o uso de embargos de declaração.: os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • EDcl no REsp 843965 PA 2006/0093600-2 DECISÃO:13/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/84711/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-463380-rs-2002-0113654-4