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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 19529 SP 2006/0098623-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 19529 SP 2006/0098623-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_19529_SP_16.09.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.

1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra o fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante da probabilidade de ameaça e intimidação de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Recorrente tinha papel de destaque.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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