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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 19529 SP 2006/0098623-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_19529_SP_16.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.529 - SP (2006/0098623-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : ROBSON ADRIANO COPPOLA
ADVOGADO : TANIA ISABEL DA SILVEIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E PARTICIPAÇAO EM QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. PRECEDENTES.
1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra o fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.
2. Evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente querela, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que para a consecução do pretenso delito, o Recorrente se utilizava da falsa condição de agente de órgãos federais e da falsificação de documentos públicos federais, mormente da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social, para dar credibilidade a empreitada criminosa.
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante da probabilidade de ameaça e intimidação de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Recorrente tinha papel de destaque.
4. Recurso desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 16 de setembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 4048352 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 06/10/2008
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