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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 71718 SP 2006/0268079-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2008

Julgamento

16 de Setembro de 2008

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71718_SP_16.09.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIA INADEQUADA. ART. 12 E 13 DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE ANTE A QUANTIDADE DA DROGA. A via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame da prova, como a que se exige para a caracterizar a participação do Paciente, no evento delituoso, em menor extensão e para se comprovar a inexistência de associação permanente para o tráfico de drogas. Ademais, demonstrada, com a prova dos autos, a associação, possível se mostra o concurso material com o crime de tráfico. Precedentes. É de ser reconhecida a consunção entre o tipo do art. 12 e o do art. 13 da Lei 6.368/76 se as condutas não se mostram autônomas, mas se confundem no âmbito espácio-temporal, sendo uma crime meio para a realização da outra. Ordem concedida em parte para fixar a pena em 9 anos de reclusão, mais multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 56211 SP 2006/0056467-0 Decisão:16/09/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847303/habeas-corpus-hc-71718-sp-2006-0268079-4