jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1014104 RJ 2008/0031780-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1014104 RJ 2008/0031780-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1014104_RJ_02.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

1. A ausência de pronunciamento a respeito da contagem do prazo para a interposição dos embargos levando em consideração suposta suspensão ou interrupção do prazo, como defendido pelo então recorrente, e, ainda, a inexistência de análise acerca do disposto no art. , da LICC – único dispositivo de lei federal mencionado como suporte à alegada necessidade de intimação pessoal dos Procuradores Estaduais – atraem a incidência da Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847769/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1014104-rj-2008-0031780-2