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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_940367_BA_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.

1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus em detrimento do único recorrente.
2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária, decidiu: "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Resp n. XXXXX/PR) de que a fixação, em remessa oficial, de correção monetária e de juros de mora, não implica em reformatio in pejus, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), sendo estes fixados em 0,5% ao mês, até o advento da Lei n. 10.406/2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, observando-se, a partir daí, o disposto no art. 406 do novo Código Civil." 3. A remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à possibilidade de alteração da decisão em “detrimento” da parte beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de “vedação da reformatio in pejus”, instituto intimamente ligado à idéia de recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a decisão “para pior” é proferida pelo órgão revisor contra o único recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2001) 4. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023,DJ 1.6.1992; REsp XXXXX/ES, DJ 18.03.2002; REsp XXXXX/RS,DJ 04.09.2000; REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006; AR 1.428/SP, DJ 01.02.2008. 5. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer conformou-se in totum com o julgamento, restando vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público. 6. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido, apenas no que se refere à fixação do termo a quo dos juros moratórios, que devem ser aplicados a partir da citação, nos moldes assentados na sentença de fls.133/137, mantendo-se incólume a decisão de fls. 146/152 no seu teor remanescente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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