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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_858234_SP_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 204.827/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ DE 04.04.1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE EXCEPCIONALMENTE AFASTOU A DECADÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. A NOTIFICAÇÃO FISCAL REPRESENTA O ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ÚNICO, INTRODUZINDO A NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRIBUINTE, EM TORNO DE UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E, AINDA, FIXA O DIES A QUO PARA O MANEJO DO WRIT CONTRA OS EXAGEROS EXACIONAIS DO PODER PÚBLICO. O ATO JURÍDICO DO LANÇAMENTO NÃO SE FORMA OU DIFERE NO TEMPO, REPRESENTANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO TRIBUTO MERA LIBERALIDADE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO; A FORMA OU DIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO SEQUER FAZ PARTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO VERIFICADA.

1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança que suscita a inconstitucionalidade das taxas de limpeza e conservação das vias públicas deve ser contado a partir da notificação para pagamento do tributo, momento em que foi constituída a exação pelo ato administrativo do lançamento, restando inconfundível o writ com a ação de repetição de indébito.
2. "Lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaços-temporais em que o crédito há de ser exigido"(Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 2004, p. 386). Nesse sentido, a notificação para o pagamento do tributo materializa a obrigação tributária, constituindo o conseqüente da regra-matriz de incidência tributária, para atribuir ao contribuinte (sujeito passivo da relação jurídica) o dever de recolher aos cofres públicos da Entidade tributante (sujeito ativo) a prestação pecuniária (objeto da prestação, composto pela aplicação de uma alíquota sobre uma base de cálculo, ambas dispostas em lei).
3. O lançamento tributário, enquanto instrumento impositivo que constitui a obrigação tributária, em seus agentes e objeto, demarca o dies a quo para a impetração do mandamus, por representar o ato coator que ameaça o direito líquido e certo do contribuinte, de não ser cobrado por tributo declaradamente inconstitucional.
4. O ato administrativo do lançamento tributário tem caráter imediato e ocorre em momento único, não podendo ser diferido no tempo, por isso que fixa o termo inicial para as insurgências contra a imposição de tributos.
5. As formas de pagamento do tributo demonstram mera liberalidade do Poder Público, não representando elemento da regra matriz de incidência tributária, por trata-se de norma administrativa. Essa norma não se confunde com o lançamento fiscal, que introduz a norma de obrigação tributária no ordenamento jurídico, individualizando o crédito tributário e os sujeitos ativo e passivo, em torno da relação fiscal.
6. A validade da imposição do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/1.951 ficou indubitavelmente garantida após a edição da Súmula 632 do Pretório Excelso, segundo a qual é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
7. Deveras, tratando-se da constituição do crédito das taxas de limpeza e conservação das vias públicas, o lançamento ocorre com a notificação para o pagamento dos tributos, realizada junto com a cobrança do IPTU, por isso que a decadência deve ser reconhecida pela impetração ter ocorrido 120 dias após o ato do lançamento tributário, que representaria o ato coator da autoridade pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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