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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_970673_MG_09.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADVOGADO : LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO DE SOUSA OLIVEIRA - ESPÓLIO
REPR. POR : SIRLENE DE OLIVEIRA TOME
ADVOGADO : JOSÉ BATISTA DOS SANTOS FURTADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Município, com fulcro nos artigos 37, da CF, em face do atropelamento de filho, que ocasionou sua morte, por negligência de funcionário público causador do acidente.
2 . É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ).
3 . Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) e à luz do art. 37 da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis :
"(...) Da análise dos autos, constata-se que o fato gerador preponderante para queda da vítima de sua bicicleta e posterior atropelamento que lhe causou a morte foi a caixa de papelão arremessada pelo funcionário do segundo apelante em direção à caçamba do caminhão de lixo, que acertou a vítima, fazendo com que esta caísse debaixo do caminhão e fosse atropelada (...) Tal fato se constata pela prova testemunhal produzida, bem como pelas fotografias tiradas no local logo após o acidente, as quais, diga-se de passagem, não deixam dúvidas, pois nelas se verifica a caixa de papelão em cima da criança, f. 32/38, demonstrando claramente a imprudência e falta de preparo do funcionário do segundo apelante em arremessar o lixo quando o caminhão passava ao lado de uma criança andando de bicicleta, acreditando que a caixa passaria por cima desta sem acertá-la, o que infelizmente não ocorreu. A conduta do funcionário do apelante, se levarmos para o campo penal, se enquadra perfeitamente dentro do conceito de culpa consciente, que é aquela onde o agente prevê a possibilidade de produção do resultado, embora não a aceite, por acreditar que sua habilidade pessoal não permitirá a ocorrência deste.(...)"
4. A pensão mensal a ser paga pelo Estado deve ser fixada desde o falecimento da vítima, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade; a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes: REsp 674586/SC Relator Ministro LUIZ FUX DJ 02.05.2006; REsp 740059/RJ DJ 06.08.2007; REsp 703.878/SP, DJ 12.09.2005, .
5 . A análise acerca da culpabilidade do menor no acidente e do critério adotado pela instância a quo para a fixação do quantum indenizatório resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 09 de setembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 4261115 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848115/recurso-especial-resp-970673-mg-2007-0158956-2/inteiro-teor-12768880

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