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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 804382 RS 2005/0208467-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 804382 RS 2005/0208467-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2008

Julgamento

9 de Setembro de 2008

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_804382_RS_09.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 604, DO CPC. OBSERVÂNCIA.

1. O juiz dispõe de poder ex officio para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para certificar-se dos valores apresentados pelo credor, se assim entender necessário, independentemente de ser o exeqüente beneficiário da justiça gratuita ( REsp 615.548/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 28.03.2007; REsp 884.916/PB, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 28.11.2006, DJ 01.10.2007; REsp 719.792/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 755.644/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).
2. É de sabença que a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou o Codex Processual Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, entre eles o artigo 604, cujo § 2º, preceituava que: "Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)".
3. Deveras, a medida judicial restou efetivada antes da entrada em vigor da novel legislação, que se deu em 24.06.2006, razão pela qual subjaz a análise da pretensão recursal à luz do aludido dispositivo legal revogado, em observância à máxima tempus regit actum.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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