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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_804382_RS_09.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARIA DA GRAÇA HAHN E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : IVAN BETIOLO
ADVOGADO : MARIVONE HARDT BETIOLLO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 604, DO CPC. OBSERVÂNCIA.
1. O juiz dispõe de poder ex officio para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para certificar-se dos valores apresentados pelo credor, se assim entender necessário , independentemente de ser o exeqüente beneficiário da justiça gratuita ( REsp 615.548/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 28.03.2007; REsp 884.916/PB , Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 28.11.2006, DJ 01.10.2007; REsp 719.792/RS , Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 755.644/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).
2. É de sabença que a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou o Codex Processual Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, entre eles o artigo 604 , cujo 2º, preceituava que: "Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) ".
3. Deveras, a medida judicial restou efetivada antes da entrada em vigor da novel legislação, que se deu em 24.06.2006 , razão pela qual subjaz a análise da pretensão recursal à luz do aludido dispositivo legal revogado, em observância à máxima tempus regit actum .
4. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 09 de setembro de 2008 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848121/recurso-especial-resp-804382-rs-2005-0208467-0/inteiro-teor-12768864

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