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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_201465_ES_18.09.2008.pdf
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Ementa

CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTOS REALIZADOS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, EM QUE FOI HABILITADA NA CONCORDATA A VARIAÇÃO CAMBIAL, DESDE A DATA DO ADIANTAMENTO DOS VALORES ATÉ O PEDIDO DE CONCORDATA.

1. Não prospera a insurgência quanto à forma do cálculo de correção monetária, com base no art. , da lei nº 6.899/81, uma vez que a variação cambial, entre a data do adiantamento e a do favor legal, foi incluída naqueles autos. Dupla incidência corretamente afastada pelo Tribunal a quo.
2. Nos termos da súmula 36/STJ : "a correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida a concordata ou falência". No caso, esta deve incidir a partir do ajuizamento da ação de restituição, em face das peculiaridades do caso.
3. Não há falar em sucumbência mínima quando o recorrente decai em outros pedidos. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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