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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 23492 GO 2007/0012278-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 23492 GO 2007/0012278-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2008
Julgamento
9 de Setembro de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_23492_GO_09.09.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO CARGO DE CONSELHEIRO DE TCM. ATO QUESTIONADO POR AUDITOR, QUE NÃO COMPROVOU CONTAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADA.

I - Embora possa ter interesse na anulação do ato administrativo acoimado, não demonstrou o recorrente em que consistiria o seu direito individual, supostamente malferido, tendo apenas insistido na tese, genericamente considerada, de que configurado o seu interesse de agir, no âmbito da ação mandamental.
II - Isto porque, concretamente, somente teria legitimidade para postular a anulação do ato acoimado e a feitura de listra tríplice com nomes advindos da carreira de Auditor, aquele que, efetivamente, pudesse concorrer à vaga de Conselheiro. E tal não prescinde da comprovação de que o Auditor, na forma da lei, conte com mais de 10 anos de efetivo exercício na atividade profissional.
III - Por certo, não é cabível mandado de segurança voltado contra ato administrativo supostamente praticado em desrespeito à lei, se tal ato não está a lesar, diretamente, o direito individual do impetrante. In casu, pelo que narra o próprio impetrante, não preenchia ele os requisitos para concorrer à vaga.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848937/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-23492-go-2007-0012278-6