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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94228_SP_12.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO HÁ 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. REITERADOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.

1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, porém dentro dos limites da razoabilidade.
2. Havendo sucessivas intervenções da defesa, nas quais requereu, por duas oportunidades, adiamento da Sessão do Tribunal do Júri a que seria submetido o paciente, não se pode atribuir o atraso provocado a suposta desídia do Estado-Juiz.
3. Consoante o enunciado da Súmula n. 64, deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a delonga teve origem em atos da defesa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 99200 RN 2008/0015452-5 Decisão:12/08/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849197/habeas-corpus-hc-94228-sp-2007-0265202-3

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