jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3225 MA 2020/0109736-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3225 - MA (2020/0109736-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE RAPOSA PROCURADOR : JOAO GABINA DE OLIVEIRA - MA008973 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : EDILENE NASCIMENTO DINIZ ADVOGADO : SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA018009 DECISAO O MUNICÍPIO DE RAPOSA (MA) requer a suspensão da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que indeferiu a Suspensão de Liminar n. 0804558-31.2020.8.10.0000 e manteve os efeitos da liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau no Mandado de Segurança n. 0800929-35.2019.8.10.0113. Na origem, a ora interessada impetrou mandado de segurança contra o requerente e outros, visando à declaração do acúmulo legal dos dois cargos públicos por ela exercidos. Em 13/2/2020, o Juízo de primeiro grau deferiu a liminar (fls. 17-23). Contra essa decisão, o requerente formulou pedido suspensivo na Presidência do TJMA, cujo pleito foi indeferido em 29/4/2020 (fls. 14-16). Daí o presente pedido de suspensão, em que o requerente argumenta que a manutenção da decisão impugnada ? que, na prática, é a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau ? enseja grave lesão à ordem administrativa. Sustenta que o Juízo de primeiro grau, em diversos casos com idêntica controvérsia, vem realizando indevida incursão no mérito administrativo, impossibilitando que a administração pública proceda à demissão de servidores por cumulação indevida de cargos. Aduz o seguinte: a) embora a jornada de trabalho da interessada seja de 40 horas semanais, efetivamente ela cumpre apenas 20 horas; e b) a decisão impugnada tem potencial efeito multiplicador. É o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei 8.347/1992). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). Preliminarmente, verifica-se que a decisão impugnada já foi objeto de pleito suspensivo formulado no TJMA, que indeferiu o pedido de suspensão de liminar. Na oportunidade, o presidente daquela Corte compreendeu que a decisão de primeiro grau não causava grave lesão à ordem pública. Registrou que o requerente pretendia utilizar-se do pleito suspensivo como se recurso fosse, buscando o reexame do mérito da demanda principal. Também afastou a alegação de potencial efeito multiplicador do julgado (fls. 14-16). De igual modo, no pleito suspensivo ora examinado, constata-se que o requerente não comprovou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à ordem pública administrativa. Não demonstrou de que forma a manutenção da decisão impugnada causa o alegado caos à administração pública, inviabilizando suas atividades. No caso, o requerente dá ao pleito suspensivo caráter eminentemente recursal. Pretende seja reexaminada a questão de mérito referente à suposta incompatibilidade de horários e à cumulação indevida de cargos exercidos pela interessada. Todavia, essa controvérsia é jurídica, insuscetível, portanto, de ser examinada na via suspensiva. Esclareça-se que a análise do mérito da causa originária não é atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, salvo se relacionado com os requisitos da própria via suspensiva ?direcionada à tutela dos preceitos previstos na legislação de regência. Um mínimo de juízo de delibação sobre a questão de fundo é possível quando se confunde com o exame da violação da ordem, da saúde, da segurança ou da economia públicas, hipótese que não é a dos autos. Ademais, para a concessão da medida excepcional com base no efeito multiplicador, é igualmente necessária a efetiva demonstração do potencial lesivo da medida impugnada, não bastando conjecturas acerca da possibilidade de sua ocorrência (AgRg na SLS n. 1.729/RS, relator Ministro Felix Fisher, DJe de 24/4/2013). Na espécie, não ficou demonstrado, de modo preciso e inequívoco, o alegado efeito multiplicador do julgado. Registre-se que existem meios próprios para impugnar tanto a decisão questionada quanto as outras proferidas pelo Juízo de primeiro grau. Nesse ponto, destaca-se que o requerente nem sequer informou, na inicial desta suspensão de segurança, a existência de recurso por ele interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau objeto do presente pleito suspensivo. Em consulta ao andamento processual do mandado de segurança em questão, constatou-se que o requerente interpôs o Agravo de Instrumento n. 0804693-43.2020.8.10.0000, cujo pedido de efeito suspensivo foi deferido, em 6/5/2020, pelo desembargador relator para sustar os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Brasília, 15 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849599134/suspensao-de-seguranca-ss-3225-ma-2020-0109736-0