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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : PET na HDE 1904 EX 2018/0171835-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias
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Decisão

PET na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1904 - EX (2018/0171835-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : M C T ADVOGADOS : SÉRGIO PEREIRA DINIZ BOTINHA - MG080900 MANUELLA BAMBIRRA CABRAL - MG109818 REQUERIDO : F V T ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO 1. Trata-se de petição em que apontada omissão na decisão embargada acerca da alteração do nome da requerente após a homologação da sentença estrangeira que decretou o divórcio. É o relatório. 2. A presente petição é recebida como embargos de declaração, tendo em vista o seu pedido e causa de pedir. O pedido declinado na inicial deste processo homologatório foi o seguinte (fl. 10): - A homologação da sentença para com todos os seus efeitos, possibilitando inclusive, ao fim, o registro junto às autoridades competentes da dissolução de seu casamento e da mudança do nome da autora para Margareth Lopes de Carvalho, constituindo-se, assim, a nova situação jurídica da requerente. Com efeito, tendo a decisão embargada homologado a sentença alienígena sem nenhuma ressalva, por óbvio que a alteração do nome da requerente se encontra incluída na parte dispositiva. Contudo, para evitar eventuais transtornos à requerente, acolhem-se os embargos de declaração para fins de explicitação. 3. Ante o exposto, recebo a petição como embargos de declaração, os quais acolho para determinar que se faça incluir na parte dis positiva a homologação da sentença estrangeira também no que tange à alteração do nome da requerente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2020. Luis Felipe Salomão Relator
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