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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 1309 PR 2019/0099414-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.309 - PR (2019/0099414-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : MARIA REGINA SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO ADVOGADOS : KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 IGOR SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO - PR090152 REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LONDRINA ADVOGADO : JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES - PR015082 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por MARIA REGINA SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO, no qual requer seja reformado: "o acórdão recorrido (da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná), compatibilizando-o ao decidido nos acórdãos paradigmas, proferidos pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no bojo do Recurso Inominado n. 0041812- 36.2017.8.21.9000, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no bojo da Apelação Cível do Juizado Especial n. 0134609- 57.2014.8.07.0001 e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal do Estado de Santa Catarina, no bojo do Recurso Inominado n. 0000191-35.2018.8.24.9002, que traduzem a correta interpretação dos art. 186, 927 e 944, todos da Lei Federal n. 10.406/2002 (Código Civil), fiel às decisões dessa Eg. Corte Superior, conforme REsp n. 1.755.463/SP, AgRg no REsp n. 1.433.534/RJ e REsp n. 1.139.492/PB, e ao Informativo n. 0310/STJ, todos no sentido de que a propositura de uma Execução Fiscal indevida caracteriza, por ser feito executório e imputar injustamente alguém a pecha de devedor, além de tangencialmente restringir direitos, em dano moral passível de indenização (in re ipsa - independentemente de prova)" (fl. 26e). Na petição de fls. 455/543e, a requerente requereu "a suspensão do presente PUIL até o cumprimento definitivo da Rcl n. 37761/PR, com a remessa do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002457-86.2019.8.16.9000 ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para posterior extinção, sem julgamento do mérito, desse expediente, por perda do objeto por fato superveniente à sua propositura". No despacho de fl. 545e, deferi a suspensão do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo de suspensão do feito, a requerente foi intimada a informar se ainda teria interesse no julgamento do feito. Na petição de fls. 551/554e, a requerente informa que: "Com o trânsito em julgado da Rcl n. 37761/PR, a Autora requereu junto ao juízo de 1º grau a remessa dos autos ao STJ, o qual foi remitido ao 2º grau. Finalmente, em 08 de JULHO de 2019, as Turmas Recursais Reunidas decidiram cumprir o comando judicial exarado por Vossa Excelência no âmbito da Reclamação Constitucional, e instaurou-se no juízo de origem o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002457-86.2019.8.16.9000, com posterior envio a essa Eg. Corte Superior, que foi autuado sob PUIL n. 1472/PR. Referido PUIL n. 1472/PR já teve decisão monocrática e atualmente aguarda-se manifestação do órgão colegiado, tendo em vista a interposição de Agravo Interno. Pelo exposto, requer-se a extinção, sem julgamento do mérito, desse expediente, por perda do objeto por fato superveniente à sua propositura, tendo em vista que o mesmo tema já é debatido no âmbito do PUIL n. 1472/PR, que se encontra em fase processual adiantada, bem como seguiu o rito estabelecido pela Rcl n. 37761/PR, acarretando em litispendência com o presente PUIL". Tendo em vista as informações apresentadas pela parte requerente, houve a perda do objeto do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, a, do RISTJ, julgo prejudicado o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por perda superveniente do seu objeto. I. Brasília (DF), 15 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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