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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DO ACUSADO : EmbAc 9 DF 2019/0352474-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias
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Decisão

EMBARGOS DO ACUSADO Nº 9 - DF (2019/0352474-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : M A M ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371 GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de novo requerimento de M. A. M. nos embargos da acusada, em que pede, em síntese: 1. Decretar a nulidade parcial da decisão de indisponibilidade de rendas (ativos financeiros) da titularidade da ora Requerente, invalidando a constrição do numerário constante em suas contas correntes/poupança, a saber: a) 0 importe de R$ 28.991,27 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), depositado por terceiro devidamente identificado na conta corrente nº 0021026-9, da Agencia do Bradesco nº 1759, por decorrência da alienação do veículo 0N1X 1.4 MT LTZ, MARCA CHEVROLET, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2015, RENAVAN: 01043475491, CHASSI 9BGKT48R0FG373492, COR PRATA, PLACA POLICIAL PJC6G65, CATEGORIA PARTICULAR; b) bem como, a liberação e restituição em favor da Requerente do importe de R$ 7.404,82 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal e identificada pelo nº 001.00029830-4 - Agência nº 0672, cujo valor se constituía residual do pagamento de remuneração percebida mensalmente pela atividade judicante exercida no Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia; 2. Por oportuno, pugna-se a V.Exa., ainda, que seja deferida em favor da Requerente a suspensão da medida restritiva de direito consubstanciada no dever de afastamento do átrio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a lhe permitir acesso à agência nº 1. 759, do Banco Bradesco Prime e livre disposição de sua conta salarial, inclusive para, acaso necessário, solicitar a transferência para outra agência da supra citada instituição financeira; 3. Outrossim, requer sejam-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos aduzidos antecedentemente neste petitório. O MPF manifestou-se, às fls. 107-111, no sentido do indeferimento dos pedidos de M. A. M. Decido. Inicialmente, nos presentes embargos, a acusada, às e-STJ fls. 4-17, pediu o desbloqueio integral dos valores bloqueados, sob alegação de tratar-se de proventos percebidos em razão do cargo que ocupa no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, portanto, impenhoráveis. Pediu, ainda, a liberação, até o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, de toda e qualquer aplicação em caderneta de poupança, previdência privada e títulos de capitalização de sua respectiva titularidade. Na ocasião, decidi o seguinte às e-STJ, fls. 57-59: É certo que a penhora on-line não pode afetar contas destinadas apenas ao recebimento de valores que garantam o sustento do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., porquanto impenhoráveis conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, nos termos do art. 854, § 3.º, do CPC, uma vez ciente do bloqueio, cabe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade da verba ou indisponibilidade excessiva. Analisando-se os extratos bancários juntados aos autos (fls. 44-47), chega-se à seguinte situação: 1) a acusada recebeu seus vencimentos no dia 31/10/2019, no montante de R$58.096,15; 2) posteriormente, há diversos débitos, mas também alguns depósitos em espécie não oriundos de salários, especificamente os realizados no dia 05/11 (R$21.000,00), 06/11 (R$9.000,00) e 13/11 (R$1.800,00), em um total de R$31.800,00. Tendo a penhora on line ocorrido no dia 19/11/2019, no montante de R$28.991,27, percebe-se que o valor bloqueado não se refere aos vencimentos da acusada - que já tinham sido gastos -, mas sim aos depósitos em dinheiro não oriundos de salários, que perfizeram R$31.800,00. Não incide sobre esse montante, portanto, a impenhorabilidade alegada, pois não se trata de verba salarial. O segundo argumento da acusada é pela liberação, até o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, de toda e qualquer aplicação em caderneta de poupança, previdência privada e títulos de capitalização de sua respectiva titularidade. Encontra-se em discussão na Corte Especial - nos REsp 1677144/RS e REsp 1660671/RS - a extensão da impenhorabilidade absoluta do art. 833, inc. X, do CPC, a fim de definir se abrange apenas os 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança ou se se estende para a conta-corrente - caso dos autos - e demais aplicações financeiras. Embora ainda não tenha havido a definição da matéria pela Corte Especial, há diversos precedentes dos órgãos colegiados do STJ no sentido de que são impenhoráveis os saldos até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, e também em conta-corrente e em outras aplicações financeiras, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; Resp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) (grifou-se) Ora, a indisponibilidade de ativos decretada no procedimento criminal deveu-se justamente ao cometimento, em tese, de crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Assim, como os valores bloqueados na conta-corrente consistem em depósitos em espécie não oriundos de salários, realizados pela própria acusada no dia 05/11 (R$21.000,00), 06/11 (R$9.000,00) e 13/11 (R$1.800,00), há possibilidade de que sejam produto de conduta ímproba, não se devendo proteger o direito de poupança no caso concreto, justamente por se fundamentar a indisponibilidade de ativos na necessidade de se bloquear o produto financeiro do crime. Com essas considerações indefiro o pedido de liberação da penhora. Publique-se. Intimem-se. Na petição sob exame (fls. 68-85), a requerente inova, alegando que: 1) os depósitos no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Banco Bradesco (Agência 1759, Conta-Corrente/ Poupança n. 0021026-9), efetuados nos dias 5 e 6 de novembro de 2019, são decorrentes da venda de um veículo de sua propriedade para Cesar Gidi Cerqueira; 2) o valor de R$ 7.404,82 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta dois centavos), bloqueado na da conta-corrente n. 001.00029830-4, agência n. 0672, Caixa Econômica Federal, consiste em valor residual do pagamento de remuneração percebida mensalmente pela atividade judicante exercida por ela no Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. Assim, pede a liberação dos valores indicados. Como já decidido às fls. 57-59, os valores bloqueados na conta-corrente do Banco Bradesco não são oriundos dos vencimentos da magistratura, os quais já tinham sido gastos quando da penhora. A alegação de que os depósitos em dinheiro até então não identificados referem-se à venda de um veículo para terceiro não impede a manutenção do bloqueio, pois tal montante não se enquadra como vencimentos/proventos, não sendo, portanto, impenhoráveis. No que pertine ao segundo pedido, entende que assiste parcial razão à requerente. Explico. Analisando-se os extratos bancários juntados aos autos (fls. 91-96), chega-se à seguinte situação: 1) a acusada recebeu verba salarial na conta-corrente n.º 001.00029830-4, agência n.º 0672, Caixa Econômica Federal, no dia 8/11/2019 (fl. 93), no montante de R$ 7.382,59; 2) posteriormente, entre 8/11/2019 e 26/11/2019 (data do bloqueio), há diversos débitos, em um total de R$ 6.717,81. Tendo a penhora on-line ocorrido no dia 26/11/2019, no montante de R$ 7.404,82, percebe-se que o valor bloqueado não se refere integralmente aos vencimentos da acusada - que já tinham sido quase todos gastos -, sendo que apenas a diferença resultante, de R$ 664, 78 (seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) se refere a salário e deve ser liberada. Quanto aos demais pleitos, transcrevo o parecer do MPF, que adoto como razões de decidir: Do mesmo modo, desnecessário suspender a medida que impediu o acesso de M. às dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Para a troca de agência bancária, basta que a requerente se dirija à agência para a qual deseja transferir sua conta, não precisando ir ao banco localizado no TJ/BA. Para os demais serviços, ela consegue efetuá-los via internet, em terminais de autoatendimento e em outras agências. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a requerente não juntou nenhum documento que pudesse demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira, sequer consta nos autos a declaração de pobreza exigida pela lei. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liberação da penhora, para desbloquear o montante de R$ 664,78 (seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) da conta-corrente n.º 001.00029830-4, agência n.º 0672, Caixa Econômica Federal, mantendo-se o bloqueio dos demais valores excedentes e indeferindo-se os demais requerimentos. Como não é possível liberar o montante pelo sistema Bacenjud, determino que a Coordenadoria da Corte Especial adote as providências necessárias para o levantamento de tal valor da conta judicial em favor da requerente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Brasília (DF), 15 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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