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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 131697 SP 1997/0033282-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 131697 SP 1997/0033282-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 216
RSTJ vol. 196 p. 158
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_131697_SP_07.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARA FINS SOCIAIS IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40DA LEI N. 6.766/79. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

1. As exigências contidas no art. 40 da Lei n. 6. 766/99 encerram um dever da municipalidade de , mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, INTERESSADO, AÇÃO COLETIVA / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ACÓRDÃO RECORRIDO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, ENTRE, MUNICÍPIO, E, ASSOCIAÇÃO, TRABALHADOR, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO, CONVÊNIO, ENTRE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PROIBIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO, INTERESSE SOCIAL, TRABALHADOR, FAMÍLIA CARENTE / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO ; INEXISTÊNCIA, PODER DISCRICIONÁRIO.

Veja

  • PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - REGULARIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - PODER-DEVER
    • STJ - RESP 124714 -SP, RESP 259982 -SP
  • PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INTERVENÇÃO DO ESTADO - ÁREA DE INTERESSE ESPECIAL
    • STJ - RESP 26368 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART :00040 ART :00013 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00094
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** ART :00005
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