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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2008
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_13502_DF_13.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JORGEMAR CASTILHO
ADVOGADO : AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSAO. IMPETRAÇAO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA. I - A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.
II - Na espécie, o impetrante foi demitido do serviço público em 30/11/2007. Todavia, o mandado de segurança foi impetrado somente em 14/4/2008 , quando já ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de que trata o artigo 18 da Lei nº 1.533/51.
Writ não conhecido em face da decadência do direito à impetração.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: 4168065 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/09/2008
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