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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 735615 PB 2005/0047020-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 735615 PB 2005/0047020-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 373
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_735615_PB_24.05.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idônea prova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato de Parceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos Santos Olegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem como guias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas pelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuinte e passível de juros e multa em caso de atraso. - Ao analisar o tema, a Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

  • PROVA - GUIA DO SINDICATO RURAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO
    TRABALHO.
    • STJ - RESP 616226 -CE
  • MATÉRIA DE FATO COINCIDENTE COM O MÉRITO - SUMULA 7 AFASTADA.
    • STJ - RESP 171219 -SC (RSTJ 159/225)
  • RURICOLA - PROVA - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE DA SUMULA 7.

Doutrina

  • Obra: RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P.28.
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 494233 CE 2002/0162443-0 DECISÃO:31/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85002/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-735615-pb-2005-0047020-9

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