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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 424048 RS 2002/0034328-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 424048 RS 2002/0034328-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 228
Julgamento
3 de Março de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_424048_RS_03.03.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA.

1. Esta Corte consolidou o entendimento de que o prazo prescricional das ações alusivas à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inicia-se 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.
2. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena de ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal). Precedentes.
3. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano nos cálculos da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Precedentes.
4. A questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi debatida na Instância de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 573822 -RS, RESP 20924 -SP
  • INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 227180 -SC, RESP 524092 -DF
  • PRAZO PRESCRICIONAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - AGRG NO RESP 587450 -SC, RESP 175412 -SC, RESP 554476 -RS, RESP 211401 -SC
  • JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO
    • STJ - RESP 443439 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00004
  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85178/recurso-especial-resp-424048-rs-2002-0034328-9

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