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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_709535_SC_26.04.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNRURAL. PERÍODO DE 1981 A 1989. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM 2002. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.

1. Contribuições previdenciárias devidas por empregador urbano ao FUNRURAL. Pleito de reconhecimento de pagamento indevido em ação de repetição de indébito. Sentença reconhecendo a prescrição, contando-se o prazo de cinco anos a partir da homologação tácita. Extinção do processo com julgamento do mérito. Acórdão mantendo integralmente a sentença, aplicando, no caso, o prazo decenal para se pleitear a repetição de indébito, contados do fato gerador do tributo. Recurso especial da autora pugnando pela aplicação da prescrição trintenária, ante a natureza de contribuição previdenciária da exação, aplicável aos particulares por eqüidade.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para postular-se a restituição é de 5 anos (art. 168 do CTN), começando a fluir somente após a homologação, expressa ou tácita, a ser realizada pelo Fisco em igual período. Desse modo, o contribuinte que recolheu a exação indevidamente ou a maior terá 10 anos para repetir o indébito. Precedentes da Corte. Precedentes.
3. Inexistência de lei autorizando a aplicação do direito conforme requerido pela recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 694783 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 712076 PR 2004/0180697-3 DECISÃO:26/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85199/recurso-especial-resp-709535-sc-2004-0175178-2