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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0157013-37.2004.3.00.0000 SP 2004/0157013-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 326
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_39345_SP_24.05.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA RELATIVA A OUTRO FEITO. PROCESSOS IDÊNTICOS. PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADES. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que o acusado encontra-se encarcerado para cumprimento de pena a ele imposta em outro processo criminal, por sentença transitada em julgado, é descabido o pedido de recorrer em liberdade, pois o paciente somente poderia ser solto, ou mantido nesta situação, caso não estivesse preso por outro motivo e nenhum título houvesse que impedisse sua liberdade.
II. Os argumentos de instauração de processos idênticos, de falta de fundamentação para a prisão, de vícios na dosimetria da pena imposta ao paciente, bem como de ocorrência de nulidades no processo, não foram examinados pelo Tribunal a quo.
III. A análise dos temas por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância.
IV. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
V. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito dos pedidos formulados em favor do paciente no writ originário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE / HIPÓTESE, PACIENTE, RÉU PRESO, CUMPRIMENTO DA PENA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DIVERSIDADE, PROCESSO PENAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME CONTINUADO ; FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, EXISTÊNCIA, VÍCIO PROCESSUAL, DOSIMETRIA DA PENA, IMPOSIÇÃO, PACIENTE / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, IMPETRAÇÃO / HIPÓTESE, RÉU, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME CONTINUADO ; FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, E, EXISTÊNCIA, VÍCIO PROCESSUAL, DOSIMETRIA DA PENA, IMPOSIÇÃO, PACIENTE / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, REFERÊNCIA, MESMA, MATÉRIA ; OBSERVÂNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
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