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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 733095 RS 2005/0042471-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 733095 RS 2005/0042471-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 347
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_733095_RS_24.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% A.A. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 406, DA LEI N.º 10.406/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida medida provisória, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano. Precedentes. No mesmo sentido, o art. 406da Lei nº 10.406/2002, por se tratar de norma material, não pode ser aplicado às relações processuais constituídas antes de sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • LEI NOVA MATERIAL NÃO SE APLICA AOS CASOS PENDENTES
  • JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS
    • STJ - RESP 175827 -SC, RESP 418660 -SP, RESP 255223 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA
    • STJ - RESP 554343 -RS, RESP 601688 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00004 (MPR 2180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00406
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (ARTIGO ACRESCENTADO PELA MPR 2180-35/2001)

Sucessivo

  • AgRg no REsp 722662 RS 2005/0020085-0 DECISÃO:02/06/2005
  • AgRg no REsp 692124 RS 2004/0139223-0 DECISÃO:24/05/2005
  • EDcl no AgRg no REsp 860367 RS 2006/0126859-2 DECISÃO:27/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85228/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-733095-rs-2005-0042471-1