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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 416254 RJ 2002/0020033-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 416254 RJ 2002/0020033-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.06.2005 p. 288
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_416254_RJ_07.04.2005.pdf
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Ementa

Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Decreto nº 22.626/33.

1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira.
2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.
3. É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, não conhecendo do recurso especial, das retificações dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi e do voto do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, CONTRATO, CARTÃO DE CRÉDITO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, LIMITE, LEI DE USURA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ. IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI) NÃO CARACTERIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, CONTROLE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO, E, OBJETO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, LIMITE, 12%, ANO, PREVISÃO, LEI DE USURA / DECORRÊNCIA, EMPRESA, NÃO, COMPROVAÇÃO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NOME, CLIENTE, OU, OUTRO, ENCARGO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVA, VALIDADE, CLÁUSULA-MANDATO, EMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NOME, CLIENTE, HIPÓTESE, NÃO, PAGAMENTO, FATURA, DATA, VENCIMENTO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) LEGALIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, LIMITE, LEI DE USURA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • INCIDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    • STJ - RESP 71578 -RS (RSTJ 94/191)
  • IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CARTÃO DE CRÉDITO
    • STJ - RESP 302893 -RS (JBCC 192/492, RDR 20/421)

Doutrina

  • Obra: O CARTÃO DE CRÉDITO E SUAS PROJEÇÕES JURÍDICAS, REVISTA FORENSE Nº 253, PAG. 143.
  • Autor: WALDÍRIO BULGARELLI
  • Obra: ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSTITUI ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA?, REVISTA DE DIREITO MERCANTIL Nº 88, PAG. 25.
  • Autor: NELSON EIZIRIK.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85246/recurso-especial-resp-416254-rj-2002-0020033-0