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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 183 SP 2006/0063546-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CAt 183 SP 2006/0063546-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/10/2008
Julgamento
22 de Agosto de 2007
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorCAT_183_SP_22.08.2007.pdf
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Ementa

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal (art. 102, inc. I, alínea f, da Carta Magna) (Precedentes do STF). Conflito de atribuição não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, após o voto do Sr. Ministro Nilson Naves (Relator), conhecendo do conflito de atribuição e declarando competente o Suscitante, Ministério Público do Estado de São Paulo, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e pelos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o voto do Sr. Ministro Felix Fischer (Relator para acórdão), não conhecendo do conflito de atribuição, acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), a Seção, por maioria, não conheceu do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.Votaram com o Sr. Ministros Felix Fischer (Relator para acórdão) no sentido de não conhecer do conflito de atribuição, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região). Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves (Relator), a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) que conheciam do conflito de atribuição para declarar competente o Suscitante, Ministério Público do Estado de São Paulo,

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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