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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 710065 SP 2004/0175236-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710065 SP 2004/0175236-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 216
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_710065_SP_12.04.2005.pdf
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Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESVIO TENHA FAVORECIDO AO PARTICULAR. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO DESPROVIDO.

1. Ação de retrocessão, com pedido alternativo de transformação em perdas e danos, movida contra o município de Cubatão, que desapropriou imóvel dos autores com a finalidade de implantação de um parque ecológico mas celebrou contrato de concessão real de uso de imóvel que tem por objeto a construção de um centro de pesquisas ambientais, um pólo industrial metal-mecânico e um terminal intermodal de cargas rodoviário com estacionamento. Sentença julgando improcedentes os pedidos, por entender que, apesar da nova destinação, a mesma mantém o interesse público. Apelação dos autores improvida pelo TJ/SP, em razão da mantença do interesse público pela geração de empregos aos munícipes e facilitação do transporte de cargas na região, além do fato de a doutrina e a jurisprudência terem mitigado, ao longo do tempo, o conceito de desvio de finalidade para efeito de retrocessão e da cláusula expressa de renúncia ao direito de recompra. Recurso especial dos autores sustentando, em síntese, a ineficácia da renúncia de recompra ante as prescrições imperativas contidas na lei substantiva civil, bem como a falta de interesse público na nova destinação dos bens, caracterizando desvio de finalidade. Não foram apresentadas contra-razões.
2. Acerca da natureza jurídica da retrocessão temos três correntes principais: aquela que entende ser a retrocessão um direito real em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo , XXII) que só poderá ser contestado para fins de desapropriação por utilidade pública CF, artigo , XXIV. Uma outra, entende que o referido instituto é um direito pessoal de devolver o bem ao expropriado, em face do disposto no artigo 35 da Lei 3.365/41, que diz que “os bens incorporados ao patrimônio público não são objeto de reivindicação, devendo qualquer suposto direito do expropriado ser resolvido por perdas e danos.”. Por derradeiro, temos os defensores da natureza mista da retrocessão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos. 3. Esta Superior Corte de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que não caber a retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação. 4. Ou autos revelam que a desapropriação foi realizada mediante escritura pública para o fim de implantação de um Parque Ecológico, o que traria diversos benefícios de natureza ambiental em face dos já tão conhecidos problemas relativos à poluição sofridos pela população daquela região. O imóvel objeto da expropriação foi afetado para instalação de um pólo industrial metal-mecânico, terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 m cada, um estacionamento, restaurante/lanchonete. 5. Não demonstrado favorecimento a pessoas de direito privado: Finalidade Pública atingida. 6. Recurso improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, RETROCESSÃO, COM, PEDIDO ALTERNATIVO, PERDAS E DANOS, IMÓVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / HIPÓTESE, DESAPROPRIADO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, OUTRA, DESTINAÇÃO, IMÓVEL / INEXISTÊNCIA, PROVA, FAVORECIMENTO, PARTICULAR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, DECORRÊNCIA, DESAPROPRIANTE, MANUTENÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.

Veja

    • STF - AR 1098-MG
    • STJ - AGRG NOS ERESP 73907 -ES, EDCL NO RESP 412634 -RJ, RESP 43651 -SP

Doutrina

  • Obra: TEMAS DE DIREITO PÚBLICO, 1ª ED., DEL REY, 1997, P. 534.
  • Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2003, P. 760.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: DA CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO, RDA 78, P. 15 E 16.
  • Autor: SEABRA FAGUNDES
  • Obra: DROIT ADMINISTRATIF, 10ª ED., P. 456.
  • Autor: MAURICE HAURIOU
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª ED., MALHEIROS, P. 599.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: A RETROCESSÃO NO DIREITO BRASILEIRO, P. 38 E 39.
  • Autor: EBERT CHAUMOUN
  • Obra: ENSAIO SOBRE A RETROCESSÃO, RT 258, P. 49.
  • Autor: MÚCIO DE CAMPOS MAIA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 3ª ED., ATLAS, P. 142.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 772676 SP 2005/0132850-0 DECISÃO:18/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85349/recurso-especial-resp-710065-sp-2004-0175236-3

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