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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 49564 SP 1994/0016723-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 49564 SP 1994/0016723-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 317
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_49564_SP_17.02.2005.pdf
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Ementa

Processual civil e civil. Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Decisão extra petita.

I - Em preliminar, decidiu-se, por maioria, vencido o Relator, pela não caracterização de decisão extra petita, no que se refere a responsabilidade pré-contratual.
II - No mérito, concluiu o acórdão, por unanimidade, que não é possível reconhecer a procedência de ação de indenização se o acórdão recorrido denegou o pedido com base na prova dos autos ou na sua inexistência. O reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 07 deste Tribunal.
III - Recursos especiais não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, preliminarmente, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conhecer dos recursos especiais no que concerne aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e, no mérito, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer dos recursos especiais. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) NÃO OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, E, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO DE MÉRITO) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, CONTRATO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER) LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, DANO MATERIAL, E, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, IMPUTAÇÃO, RÉU / INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, 1916. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) NULIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ÂMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, FALTA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONTRATO PRELIMINAR, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, AUTOR / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI) CABIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, EMPRESA COMERCIAL / HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, 1916.

Veja

  • APRECIAÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO
    • STJ - RESP 521851 -RJ

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, NOTA Nº 2 AO ARTIGO 335, P. 841
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL; TEORIA GERAL E RESPONSABILIDADE PELA RUPTURA DAS NEGOCIAÇÕES CONTRATUAIS, RENOVAR, RIO DE JANEIRO, 2001, P. 48
  • Autor: REGIS FICHTNER PEREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85358/recurso-especial-resp-49564-sp-1994-0016723-7

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