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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_415339_SC_03.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. O depósito em dinheiro, nos termos do art. 16, I, da Lei 6.830/80, não equivale a penhora sobre os rendimentos, o que possibilita a abertura da via de defesa dos embargos à execução, a partir de sua intimação.
2. É infundada a alegação de que apenas após a garantia total da dívida, com o depósito integral do débito, estaria o executado habilitado a se defender.
3. Tratando-se de penhora sobre percentual de faturamento, constrição possível em casos excepcionais, e quando da impossibilidade de ser oferecido dinheiro ou outros bens, admite-se que o valor seja integralizado gradativamente, competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal.
4. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ, na medida em que o agravante limitou-se às alegações aduzidas no recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • PENHORA - GARANTIA - FATURAMENTO DA EMPRESA - PAGAMENTO PARCELADO
    • STJ - RESP 728911 -SP
  • REQUISITOS - PAGAMENTO PARCELADO - FATURAMENTO - EMPRESA
    • STJ - RESP 584915 -RJ, RESP 609212 -RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85394/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-415339-sc-2002-0017807-5

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