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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 937082 MG 2007/0070939-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_937082_MG_18.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : JULIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO : LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTÔNIO GUERRA
ADVOGADO : OLDACK DE PINHO TAVARES E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE . VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos do art. 17, I e II, do Código de Processo Civil, interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem inverídicos.

3. A astreinte estabelecida na sentença condenatória tem por fim induzir o obrigado ao cumprimento da sentença; deve, portanto, ser fixada num patamar que possa pressionar o obrigado ao cumprimento da obrigação, sem se apresentar, contudo, exagerada.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente, com condenação a indenização.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 18 de setembro de 2008 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente e Relator

Documento: 4294282 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854343/recurso-especial-resp-937082-mg-2007-0070939-5/inteiro-teor-12768359

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