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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129040 RS 2009/0050927-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129040 RS 2009/0050927-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1129040_RS_1270819080399.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1129040_RS_1270819080401.pdf
Relatório e VotoRESP_1129040_RS_1270819080400.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO Nº 750/93. COMPETÊNCIA.

1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Decreto nº 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida.
2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Juizado Especial Federal é competente para o processo e julgamento da demanda.
3. Em apelação, os autores afirmam que a ação de desapropriação não se inclui na competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. , § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01.
4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão do juízo singular, ao fundamento de que "tratam os autos de ação pessoal contra a União Federal, objetivando indenização pela limitação de uso da propriedade".
5. Para que seja determinada a competência da Justiça Especial Federal, o valor da causa deve ser inferior ao teto previsto no caput do artigo da Lei nº 10.259/01, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, quais sejam: em razão da natureza do pedido; do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º do mesmo diploma legal).
6. O Tribunal a quo foi enfático ao consignar que: a) trata-se de ação pessoal ajuizada em decorrência das limitações impostas pelo Decreto nº 750/93, não se cuidando de desapropriação; b) nos termos em que foi decidido pelo magistrado de primeiro grau, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (e-STJ fl. 57). Ao final, concluiu que a competência para o "julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível" (e-STJ fl. 53). 7. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 901.319/SC, da relatoria da Exma. Senhora Ministra Eliana Calmon, sedimentou o entendimento de que as limitações decorrentes da edição do Decreto nº 750/93 não consubstanciam a hipótese de desapropriação indireta. 8. Assim, o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa, já que a presente ação, na qual se objetiva indenização decorrente de limitações administrativas, não se encontra nas exceções constantes do § 1º do artigo da Lei 10.259/01, além de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 9. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA
    • STJ - CC 96353 -SC, CC 103042 -SC, CC 92618 -SC
  • LIMITAÇÕES DO DECRETO 750/1993 - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
    • STJ - ERESP 901319 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8547835/recurso-especial-resp-1129040-rs-2009-0050927-5

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